1. API (Application Programming Interface): ferramenta digital para acessar, coletar e utilizar informações de aplicativo, software, website ou plataforma externa.
2. Cardápio Digital: ferramenta disponibilizada pela Cardápio Web para disponibilizar o cardápio com os produtos, preços e serviços do Estabelecimento aos Clientes em formato web.
3. Cliente: pessoa física, cliente do Estabelecimento, que utiliza o Cardápio Digital para solicitar pedidos para o Estabelecimento.
4. Portal: ferramenta de gestão visual da Plataforma, que apresenta as funcionalidades disponíveis pela Cardápio Web ao Estabelecimento.
5. Estabelecimento: pessoa física ou jurídica para utilizar suas funcionalidades e gerenciar as demandas e pedidos.
6. Plataforma: espaço digital da Cardápio Web por meio do qual são oferecidos os serviços e ferramentas.
7. Plataforma de Terceiros: serviços, aplicativos ou softwares de outras empresas ou grupos econômicos que não são de propriedade nem estão sob a gestão da Cardápio Web.
8. Planos: diferentes tipos de serviços oferecidos pela Cardápio Web para uso da Plataforma que darão acesso a funcionalidades desta, conforme especificado no momento da contratação.
9. Implantação: procedimento de ingresso e implementação da Cardápio Web nas operações do Estabelecimento.

A Implantação é realizada em 3 fases: Cadastro, Ativação e Treinamentos. Todas as fases são essenciais para que o Estabelecimento adquira os conhecimentos e habilidades necessárias para operar com a Cardápio Web no cotidiano e assim aproveitar as funcionalidades da melhor forma.

1. Cadastro: A Cardápio Web disponibiliza o seu time para cadastrar no Portal as informações fornecidas pelo Estabelecimento como nome, logo, descrição, horários de funcionamento, taxas de entrega e formas de pagamentos.
   1. Cabe ao Estabelecimento fornecer todas as informações que serão cadastradas via o contato do time de cadastro por WhatsApp ou por e-mail. As informações serão cadastradas da forma que forem enviadas, portanto, é encargo do Estabelecimento a verificação de veracidade dessas informações.
   2. O Estabelecimento é inteiramente responsável por revisar e garantir que todas as informações cadastradas estão corretas. A Cardápio Web não se responsabiliza por informações erradas, inexatas ou ausentes.
   3. A Cardápio Web irá entregar todas as informações devidamente cadastradas no prazo de 6 (seis) dias úteis após o envio de todas as informações necessárias. Após isso, o Estabelecimento pode solicitar alterações por um prazo de 3 (três) dias corridos. O prazo de entrega das alterações dependerá das alterações solicitadas e esse prazo é informado ao Estabelecimento pelo atendente responsável pelo cadastro. Depois de feitas as alterações, o Cadastro é considerado finalizado.
   4. O Estabelecimento possui o prazo de 10 (dez) dias corridos para enviar informações complementares para a continuação da etapa do cadastro, após esse prazo, o processo de cadastro será considerado finalizado.
   5. Com o Cadastro finalizado, qualquer alteração no sistema é de responsabilidade do Estabelecimento.
2. Ativação: Implementação da Plataforma na operação do Estabelecimento, através da configuração de equipamentos para operação e recebimento dos pedidos. A Ativação é a etapa em que é realizada parametrização do sistema, configuração da impressora e integrações.
   1. Finalizada a etapa Cadastro, o Estabelecimento tem o prazo de 10 (dez) dias corridos para agendar um acesso remoto à sua máquina para que todas as configurações da Ativação sejam feitas.
   2. Durante a etapa da Ativação serão realizadas as configurações que forem necessárias em dispositivos, no entanto, a Cardápio Web não é responsável por assegurar compatibilidade dos equipamentos ou dispositivos, apenas irá auxiliar nas configurações.
   3. O Estabelecimento possui o prazo de 10 (dez) dias corridos para concluir o processo de Ativação após o primeiro agendamento, após esse prazo a etapa será considerada concluída automaticamente.
3. Treinamento: Realização de treinamento para orientar a utilização da Plataforma e respectivas ferramentas. O Treinamento é uma etapa opcional do procedimento de Implantação.
   1. É disponibilizado calendário de treinamentos coletivos para que diferentes Estabelecimentos possam aprender em conjunto. Em caso de preferência por treinamento individual, o Estabelecimento irá aguardar a disponibilidade dos profissionais da Cardápio Web.
   2. Os Treinamentos são feitos via vídeo chamada, com duração máxima de 1h e poderão ser solicitados quantas vezes necessário, conforme disponibilidade dos profissionais da Cardápio Web. Os Treinamentos podem ser solicitados mesmo após a conclusão da Implantação.
4. Informações essenciais sobre a Implantação
   1. O Estabelecimento pode optar por fazer o próprio Cadastro e/ou Ativação, com assistência e apoio da Cardápio Web.
   2. Após o período de Implantação, a Cardápio Web atenderá o Estabelecimento em casos de dúvidas e esclarecimentos sobre o uso da Plataforma através dos seus canais oficiais de suporte ao cliente.
   3. O período de Implantação não está vinculado ao período do Plano contratado; assim, não será concedida uma extensão do período devido à duração da implantação.
   4. O horário de funcionamento do time de Implantação é de segunda à sexta de 9h às 18h e aos sábados das 9h às 13h.

1. A Cardápio Web dispõe de Planos nos formatos: Mensal, Trimestral, Semestral e Anual, de acordo com a necessidade de cada negócio. As condições de cada Plano, bem como as funcionalidades inclusas e valores estarão descritas na proposta comercial.
2. O Portal disponibilizado ao Estabelecimento será de acordo com o Plano contratado pelo Estabelecimento.
3. Os Planos no formato Trimestral, Semestral e Anual são considerados como compra única, que poderá ser parcelada. Portanto, não é possível o cancelamento no decorrer da permanência do Plano.
4. A Cardápio Web poderá alterar ou reajustar os valores, planos, módulos ou quaisquer produtos disponíveis na Plataforma a qualquer momento, nesse caso, comunicará aos Estabelecimentos cadastrados das alterações realizadas, que somente surtirão efeitos para o período de assinatura seguinte.
5. A continuidade do uso da Plataforma importará em concordância do Estabelecimento com as mudanças. Caso o Estabelecimento não concorde com o reajuste, poderá cancelar o seu Plano antes do reajuste.
6. Anualmente a Cardápio Web realiza reajuste automático dos valores dos Planos pela variação positiva do IPCA/IBGE, passando a valer imediatamente após a data do reajuste, que será comunicada aos Estabelecimentos previamente.
7. Cobranças. Os serviços da Plataforma são cobrados no formato pré-pago, ou seja, a utilização das funcionalidades Cardápio Web depende de prévio pagamento.
8. Atrasos. O atraso ou inadimplemento de qualquer valor devido será corrigido pela variação pro rata do IGP-M/FGV, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido.
9. Suspensão por atraso. O atraso ou falta de pagamento por mais de 5 (cinco) dias corridos pelo Estabelecimento, de qualquer valor, causará a suspensão e bloqueio das funcionalidades e/ou de acesso à Plataforma até que as pendências financeiras sejam regularizadas. O acesso somente será restabelecido após a identificação do pagamento pelo Estabelecimento de todos os valores devidos enquanto o acesso estiver suspenso.
10. Descontos. A Cardápio Web poderá, eventualmente, a exclusivo critério e por mera liberalidade, oferecer descontos ou condições diferenciadas de pagamento, válidas pelo período e nas circunstâncias pré-definidas. Os descontos e condições especiais poderão ser cancelados imediatamente ou após prazo definido.
11. Renovação Automática. A contratação do Plano será renovada automaticamente no final de cada período de assinatura, conforme aplicável. Caso o Estabelecimento não deseje renovar o Plano, deverá comunicar a sua intenção de cancelamento à Cardápio Web com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis à data da renovação automática.
12. Módulos
    1. O Estabelecimento poderá realizar a contratação de Módulos opcionais ao seu Plano, como o (i) Módulo Ifood; (ii) Módulo Fiscal; (iii) Módulo de Estoque Avançado; (iv) Módulo de Gestão de Entregas. Uma vez escolhido o Módulo, suas funcionalidades são acrescidas ao Portal do Estabelecimento.
    2. Também poderão existir cobranças pós-pagas com base na utilização de funcionalidades extras da Plataforma.
    3. As condições de prazo, preço e formas de pagamento dos Módulos opcionais referidos serão aquelas que venham a ser ofertadas no momento da contratação dos serviços opcionais.
    4. Para fins de clareza, os Módulos de serviços opcionais não estarão compreendidos nos Planos comercializados pela Cardápio Web, sendo certo que, se não houver a realização da contratação dos Módulos opcionais pelo Estabelecimento, a Plataforma não estará obrigada a fornecê-los ao Estabelecimento, mesmo que este tenha efetuado a contratação de um Plano da Plataforma.

1. As obrigações da Cardápio Web são:
   1. Assegurar as funcionalidades da Plataforma, e a realizar as correções ou alterações eventualmente necessárias;
   2. Corrigir eventuais falhas de programação e/ou alterar especificações e características da Plataforma para fins de melhorias, podendo inclusive, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o funcionamento da Plataforma para a realização de manutenção e/ou melhorias, mediante comunicação prévia ao Estabelecimento;
   3. Fornecer o acesso da Plataforma ao Estabelecimento durante a vigência do Plano Cardápio Web;
   4. Disponibilizar serviços de suporte ao Estabelecimento no período de segunda a sábado, das 09:00 às 22:00, e aos domingos, das 14:00 às 22:00 (Horário de Brasília), para esclarecimento de dúvidas diretamente relacionadas à Plataforma, via chat dentro da Plataforma ou outros canais oficiais de suporte da Cardápio Web, salvo se outro horário for previamente estipulado;
   5. Manter todos os dados cadastrais do Estabelecimento, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que tais informações serão armazenadas em ambiente seguro, em observância à legislação aplicável.
2. A Cardápio Web prestará seus serviços de acordo com as condições descritas nestes Termos, mantendo o Estabelecimento informado quanto a quaisquer alterações, atualizando este documento.

1. É obrigação do Estabelecimento:
   1. Utilizar a Plataforma de acordo com as condições descritas nestes Termos, das legislações aplicáveis e em contratos firmados com a Cardápio Web;
   2. Ser o único responsável por qualquer dano ocasionado aos Clientes ou a terceiros por meio da comercialização dos seus produtos através da Plataforma, sendo garantido à Cardápio Web o direito de regresso na hipótese de eventual despesa advinda de responsabilidade do Estabelecimento;
   3. A análise dos pedidos realizados pelos Clientes, devendo verificar se o pedido é suspeito ou inadequado;
   4. Instalação de drivers e garantir o correto funcionamento de impressoras, aparelhos fiscais (SAT e MFE) e outros periféricos;
   5. Emitir documentos fiscais aplicáveis às transações dos produtos realizadas por meio da Plataforma aos Clientes;
   6. Se abster de qualquer tipo de conduta abusiva, ilegal ou ofensiva;
   7. Revisar e validar as informações de produtos cadastradas no Cardápio Digital da Plataforma, e as relacionadas ao funcionamento do Estabelecimento;
   8. Zelar pela veracidade de todas as informações cadastradas na Plataforma, sendo o único responsável perante os Clientes;
   9. Garantir que apenas pessoas autorizadas possam acessar a Plataforma com seus dados de acesso;
   10. Possuir os equipamentos com características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma;
   11. Na hipótese de chargeback ou qualquer disputa de pagamento aberta pelos Clientes, o Estabelecimento será o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer custos de reembolso.
   12. É proibido ao Estabelecimento cadastrar, divulgar, ofertar ou comercializar, por meio da Plataforma, produtos cuja fabricação, importação, comercialização ou propaganda sejam proibidas por lei ou regulamentação vigente, incluindo dispositivos eletrônicos para fumar e seus acessórios, conforme RDC nº 855/2024 da ANVISA. A Cardápio Web poderá, a seu exclusivo critério, adotar medidas como bloqueio de conteúdos, suspensão preventiva ou encerramento da conta do Estabelecimento quando identificar indícios de violação ou quando houver determinação de autoridade competente.
2. O Estabelecimento é exclusivamente responsável por dados e informações inseridos em sua conta, não sendo obrigação da Cardápio Web verificar ou atestar a veracidade ou inadequação dos dados fornecidos.
3. É garantido à Cardápio Web direito de regresso em caso de eventual despesa advinda de ocorrências de responsabilidades do Estabelecimento.

1. Para utilização dos serviços da Plataforma, é necessário que o computador utilizado pelo Estabelecimento possua as seguintes configurações mínimas:
   
   Processador: Intel® i5 de 5ª geração ou AMD equivalente
   Memória RAM: 4 GB
   Armazenamento: SSD de 120 GB
   Sistema Operacional: Windows 10 ou 11
2. A Cardápio Web garante a disponibilização e funcionalidade adequada da Plataforma desde que o Estabelecimento possua computador compatível com os requisitos técnicos mínimos. Algumas funcionalidades podem não estar disponíveis caso o Estabelecimento utilize apenas o celular ou dispositivo não compatível.

1. A Cardápio Web não realiza nenhuma intervenção na relação do Estabelecimento com Clientes na venda, preparação, envio ou entrega de produtos cadastrados na Plataforma, bem como não possui nenhuma responsabilidade sobre os produtos ofertados pelo Estabelecimento aos Clientes por intermédio da Plataforma ou pelo cumprimento das condições apresentadas no Cardápio Digital.
2. Em nenhuma hipótese a Cardápio Web reembolsará o Estabelecimento por eventuais prejuízos causados por erros de cadastro, preparação, manuseio e logística de produtos na Plataforma ou quaisquer situações imputáveis ao Estabelecimento.
3. A Plataforma não possui responsabilidade acerca de reclamações em razão de erros nas entregas, má qualidade de produtos, incompatibilidades entre o produto disponibilizado no Cardápio Digital e o recebido pelo Cliente.
4. A Cardápio Web não promete nem garante que o Estabelecimento atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso da Plataforma ou com a aquisição de qualquer Plano ou Módulo disponível.
5. A Cardápio Web NÃO é responsável em caso de informações erradas, cadastradas equivocadamente ou mal entendimento de quaisquer recursos da Plataforma.
6. A análise dos pedidos realizados pelos Clientes caberá exclusivamente ao Estabelecimento, devendo este verificar se o pedido é completo ou suspeito.
7. A Cardápio Web ou os seus colaboradores e parceiros não serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do mau uso ou da incapacidade de usar os materiais disponibilizados na Plataforma.
8. Ademais, a Cardápio Web não terá nenhuma responsabilidade pelas seguintes situações:
   1. Conduta inadequada dos Estabelecimentos e/ou Clientes, seja dentro ou fora da Plataforma.
   2. Eventuais danos a terceiros advindos de uso inadequado da Plataforma.
   3. Prejuízos, danos e/ou lucros cessantes decorrentes de falhas técnicas ou operacionais nos equipamentos do Estabelecimento.
   4. Pelo descumprimento do Estabelecimento de suas obrigações, em desconformidade com estes Termos, obrigações fiscais e tributárias e demais legislações aplicáveis.
   5. Danos que o Estabelecimento possa ter em decorrência do mau uso da Plataforma, como o acesso irregular de terceiros à sua conta de acesso.
   6. Danos que o Estabelecimento possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.
   7. Casos fortuitos ou de força maior.
   8. Por eventuais falhas técnicas ou operacionais que prejudiquem ou inviabilizem o uso da Plataforma por determinado período, uma vez que tais falhas podem ocorrer e são esperadas pelo uso da tecnologia.
9. A Plataforma é disponibilizada ao Estabelecimento no “estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”. Com isso, não garante que as funções da Plataforma atendam as necessidades do Estabelecimento ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer sistema, dispositivo, software, plataforma, aplicativos e/ou serviços de terceiros.
1. A Cardápio Web jamais será obrigada a alterar o estado ou disponibilidade da Plataforma por demanda do Estabelecimento e/ou integrá-la com serviços de terceiros já utilizados pelo Estabelecimento.
2. Caso o Estabelecimento deseje realizar integração nesse sentido, deverá ser realizada e operacionalizada exclusivamente pelo Estabelecimento, por meio da API da Plataforma, conforme disponibilizada pela Cardápio Web.
10. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, o Estabelecimento reconhece que esses fatores poderão interferir na experiência e usabilidade da Plataforma.
    1. Nesses casos, não será devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que o Estabelecimento venha a sofrer, como: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, dentre outros.
11. Em certos casos, a Plataforma e as suas ferramentas podem apresentar limitações ou não atender a desejos do cliente, isso não é um erro ou falha da Cardápio Web, mas sim uma chance para sugerir melhorias na Plataforma, através dos canais de comunicação disponíveis.

1. A Plataforma é integrada a Plataformas de Terceiros, em razão disso, não possui nenhuma interferência ou controle sobre estas, portanto, não se responsabiliza por: (i) eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento, transitório ou permanente, das Plataformas de Terceiros; (ii) eventual bloqueio ou suspensão dos serviços de Plataformas de Terceiros ou qualquer intercorrência por culpa dos serviços das Plataformas de Terceiros, devido às normas provenientes de seus termos e condições de uso e/ou quaisquer regulamentos de utilização.
2. O Estabelecimento reconhece e concorda que estes Termos e todos os demais documentos relacionados à utilização da Cardápio Web não serão aplicáveis aos serviços de Plataformas de Terceiros, ainda que integrados à Cardápio Web.
3. A Cardápio Web disponibiliza integrações não-oficiais no WhatsApp em serviços e funcionalidades ao Estabelecimento, com isso, não é responsável por assegurar disponibilidades dessas integrações ou eventuais sanções do WhatsApp.
4. A Cardápio Web não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos devidos conforme o Plano contratado, por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de Plataformas de Terceiros, como em caso de: cancelamento ou suspensão da conta do Estabelecimento em Plataformas de Terceiros; indisponibilidade técnica dos Plataformas de Terceiros; fechamento da empresa terceira detentora do aplicativo ou descontinuidade de sua atividade empresarial.

1. Para viabilizar os pagamentos efetuados pelos Clientes ao Estabelecimento, são utilizados os Intermediadores de Pagamento Cielo, Mercado Pago e Tuna.
   1. Para os intermediadores Cielo e Mercado Pago, o Estabelecimento é responsável por se cadastrar nesses sistemas diretamente, sem intervenção da Cardápio Web.
   2. Na plataforma Tuna, a Cardápio Web intermedia a criação da conta do Estabelecimento, que pertence e será gerenciada unicamente pelo Estabelecimento. Assim, a integração para viabilizar o pagamento por PIX automático é realizada pela plataforma Tuna.
2. O Estabelecimento reconhece e declara que nem o Intermediador de Pagamentos nem a Cardápio Web podem reconhecer se um pedido realizado na Plataforma está correto ou completo, ou, ainda, se a quantidade de pedidos ou de itens de um pedido é usual para o Estabelecimento.
3. A Cardápio Web envidará os melhores esforços para apoiar o Estabelecimento em relação aos serviços de intermediação de pagamento, caso ocorra alguma falha de processamento do pagamento, auxiliando a comunicação entre Estabelecimento e os Intermediadores de Pagamentos.
4. Caso o Estabelecimento utilize intermediadores de pagamento e o Cliente realizar pagamento de forma direta, o Estabelecimento será o único e exclusivamente responsável perante o Cliente por cobrança, reembolso, restituição, estorno, chargeback, isentando a Cardápio Web integralmente por quaisquer ocorrências em relação à intermediação de pagamento.
5. Notas fiscais. Para intermediar emissão de notas fiscais, é utilizada integração com o fornecedor eNotas para viabilizar a operação do Módulo Fiscal.
   1. A emissão das notas fiscais é de incumbência do Estabelecimento, ficando ao seu cargo todas as responsabilidades em decorrência da emissão de notas fiscais, sendo a Cardápio Web apenas intermediadora.
   2. Com isso, todas as informações fiscais e tributárias necessárias para a emissão das notas fiscais são de responsabilidade do Estabelecimento.

1. A titularidade e os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusivamente à CARDÁPIO WEB SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.
2. O Estabelecimento não adquire, em razão do acesso e utilização regular da Plataforma, ou por meio destes Termos ou outro documento elaborado e/ou divulgado pela CARDÁPIO WEB SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, softwares, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da CARDÁPIO WEB SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.
3. Dessa forma, não é permitido fazer nenhum tipo de utilização do conteúdo sem autorização prévia e expressa da Plataforma, seja reprodução, cópia ou outros meios, de qualquer um dos elementos protegidos pela propriedade intelectual da CARDÁPIO WEB SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.
4. É vedado ao Estabelecimento:
   1. Modificar ou copiar as informações, códigos e dados contidas na Plataforma;
   2. Descompilar ou aplicar engenharia reversa do código-fonte da Plataforma;
   3. Remover, obliterar ou violar qualquer direito de autor, marca registrada, confidencialidade ou propriedade intelectual da Plataforma.
5. Em caso de violação das proibições contidas nestes Termos ou nas legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei de Propriedade Intelectual, a parte causadora poderá ser responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

1. O Estabelecimento somente poderá solicitar o cancelamento no momento da troca de ciclo de Plano. Não há reembolso em caso de cancelamento durante a vigência do Plano, permanecendo devida a integralidade do valor referente ao Plano contratado, independente do seu formato.
2. Cancelamento de Renovação. O cancelamento da renovação automática poderá ser solicitado até 7 (sete) dias úteis previamente à troca de ciclo de assinatura.
3. Direito de Arrependimento. É facultado ao Estabelecimento solicitar o cancelamento do Plano contratado, com a devolução dos valores pagos, durante os primeiros 7 (sete) dias corridos contados da data de ativação do Plano.
4. A devolução será feita pela mesma forma de pagamento utilizada para a contratação do Plano, sendo certo que, quando o pagamento é realizado por PIX, boleto e depósito bancário, a devolução é realizada por meio de PIX. O Estabelecimento será o único e exclusivo responsável pela veracidade dos dados para reembolso informados à Cardápio Web e não terá direito ao recebimento de qualquer valor na hipótese de o reembolso ter sido realizado para terceiros a partir dos dados fornecidos, assumindo o risco pela eventual inverossimilhança das informações passadas à Cardápio Web.
5. Quando a contratação do Plano houver sido realizada por meio de cartão de crédito, a devolução dos valores deverá ser estornada conforme política e prazos da administradora do cartão de crédito.
6. Cancelamento pela Cardápio Web sem justo motivo. A Cardápio Web poderá cancelar o Plano do Estabelecimento sem justo motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, com reembolso dos valores já pagos e eventualmente não usufruídos.
7. Cancelamento pela Cardápio Web com justo motivo. A Cardápio Web poderá cancelar o Plano do Estabelecimento com justo motivo, a qualquer momento e sem necessidade de notificação, nada devendo ao Estabelecimento a título de reembolso, multas, indenizações e/ou qualquer outro valor.
   1. É considerado “justo motivo” qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) a inverossimilhança ou falsidade de quaisquer das declarações prestadas pelo Estabelecimento; (ii) a realização, pelo Estabelecimento, de qualquer manifestação e/ou ato difamatório, discriminatório, ofensivo, obsceno, injurioso, calunioso, violento, fraudulento, que constitua ameaça ou assédio de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possa ferir direitos de personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos da Cardápio Web e de seus colaboradores, dos Clientes e de terceiros; (iii) o descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições previstas nestes Termos ; (iv) a utilização indevida da Plataforma; ou (v) o inadimplemento de quaisquer valores devidos pelo Estabelecimento à Cardápio Web por período superior a 30 (trinta) dias corridos, contados da respectiva data de vencimento.
8. Na hipótese de cancelamento do Plano pela Cardápio Web com justo motivo, o Estabelecimento ficará obrigado a indenizar a Cardápio Web por todas e quaisquer perdas e danos resultantes do cancelamento do Plano com justo motivo.
9. Eliminação dos Dados e Informações. A Cardápio Web não se obriga a reter ou armazenar os dados de atendimentos do Estabelecimento após a extinção do Plano, seja mediante o seu cancelamento, seja mediante a sua não renovação. O Estabelecimento poderá, a seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado e de sua responsabilidade, antes do encerramento do seu Plano.
10. Bloqueio de Acesso. Em quaisquer das hipóteses de cancelamento na forma destes Termos, o acesso do Estabelecimento à Plataforma será bloqueado a partir da data do efetivo cancelamento (exceto no caso de inadimplemento de valores, no qual o bloqueio de acesso poderá ser realizado imediatamente).

1. A Cardápio Web compromete-se a operar de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados e boas práticas de privacidade.
2. A coleta de dados pessoais fundamenta-se na base legal de execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD) e o tratamento é realizado na medida adequada para atingir suas finalidades e promover o melhor serviço.
3. Os dados somente serão retidos na medida necessária para cumprir com obrigações contratuais ou legais, após o término de contratação e/ou cumprimento das finalidades, a Cardápio Web não é obrigada a manter quaisquer dados pessoais.
4. A Plataforma compartilha apenas os dados necessários para que seja possível a prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma.
5. O Estabelecimento e a Cardápio Web, exercendo suas atividades como agentes de tratamento, envidarão esforços para adotar medidas de segurança técnica e organizacional com objetivo de evitar (i) o tratamento não autorizado ou ilegal de dados; e (ii) perda ou destruição acidental de dados durante o tratamento e consequentes danos.

1. A Cardápio Web informa que poderá, a qualquer momento, unilateralmente, modificar/atualizar estes Termos.
2. A tolerância, por qualquer uma das Partes, em relação ao descumprimento destes Termos será considerada como mera liberalidade e não implicará em novação, mora ou renúncia a qualquer direito previsto aqui ou na legislação vigente aplicável.
3. Em caso de atualização, você será notificado e a versão atualizada valerá a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da Plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos.
4. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, eventualmente, venha a ser considerada nula ou ineficaz por juízo, lei ou tribunal, não afetará a validade das demais cláusulas e condições.
5. A Cardápio Web poderá, unilateralmente, realizar modificações na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a sua configuração, apresentação, desenho, conteúdo, funcionalidades, ferramentas, inclusive o seu desativamento.
6. Não se estabelece por força destes Termos nenhum tipo de sociedade, associação ou vínculo empregatício.
7. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
8. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para serem dirimidos eventuais conflitos que estes Termos e Condições de Uso possam suscitar, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou possa parecer.