{"id":23314,"date":"2024-05-31T15:00:00","date_gmt":"2024-05-31T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cardapioweb.com\/blog\/?p=23314"},"modified":"2024-09-10T14:48:58","modified_gmt":"2024-09-10T17:48:58","slug":"o-que-e-o-icms-e-como-funciona-no-ano-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cardapioweb.com\/blog\/o-que-e-o-icms-e-como-funciona-no-ano-de-2024\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o ICMS e como funciona para bares e restaurantes?"},"content":{"rendered":"Tempo de leitura:<\/span> 4<\/span> minutos<\/span><\/span>\n

O ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os)<\/strong> <\/a>\u00e9 de compet\u00eancia estadual, que incide, conforme sugere sua denomina\u00e7\u00e3o, sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, bem como sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e transporte intermunicipal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, surge uma quest\u00e3o em debate: qual imposto deve incidir nos casos em que h\u00e1 uma combina\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os simultaneamente, como \u00e9 o caso de bares e restaurantes?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta pode ser encontrada em um entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a><\/strong>, expresso na S\u00famula n\u00ba 163<\/strong>. De acordo com esse entendimento jurisprudencial, nos casos em que h\u00e1 fornecimento de mercadorias acompanhado da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, o fato gerador \u00e9 o ICMS, incidindo sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Para uma melhor compreens\u00e3o do tema, \u00e9 pertinente citar o texto da referida s\u00famula:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“S\u00famula 163 do STJ: O fornecimento de mercadorias com a simult\u00e2nea presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, cabe destacar que essa incid\u00eancia encontra respaldo no art. 155, inciso II, \u00a7 2\u00ba, inciso IX, al\u00ednea b da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como na Lei Complementar 87\/96, nos artigos 2\u00ba, inciso I e 12, inciso II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 importante ressaltar que, nesses casos, o tributo estadual deve incidir, ou seja, o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O ICMS, sigla para Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, \u00e9 um tributo obrigat\u00f3rio em todo o territ\u00f3rio nacional. Ignorar sua import\u00e2ncia ou evadir-se do seu pagamento pode acarretar em s\u00e9rias consequ\u00eancias legais e financeiras para seu neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\u00cdndice<\/p>\nToggle<\/span><\/path><\/svg><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n